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O que mudou na Lei Pelé?

10/06/2024 O que mudou na Lei Pelé? O que mudou na Lei Pelé?

A Câmara dos Deputados aprovou em 2021 o projeto de lei que altera a Lei Pelé e muda a forma de comercialização dos direitos de transmissão no futebol brasileiro.

A proposta, de autoria do Governo Federal, garante ao time mandante o direito de negociar a transmissão da partida, o que antes dependia da anuência de ambos os clubes envolvidos.

Além disso, o projeto define expressamente que as novas regras não afetam os contratos em vigência, o que vinha causando grande preocupação por parte das grandes emissoras, que já possuem longos contratos com a maioria dos clubes brasileiros.

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